Termos de Uso

1. O serviço

O SensorCNPJ é uma ferramenta para pesquisar empresas nos dados públicos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que a Receita Federal do Brasil publica no Portal de Dados Abertos. O serviço organiza esses dados e oferece filtros, ficha da empresa, exportação em Excel e CSV, busca e diagnóstico com inteligência artificial, listas de prospecção e histórico.

O SensorCNPJ é independente: não tem vínculo com a Receita Federal nem com qualquer órgão público, não emite certidões e não altera cadastros.

Ao criar uma conta você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Sua conta

• Você precisa ter 18 anos ou mais e informar nome e e-mail verdadeiros.
• A conta é pessoal. Não compartilhe a senha: tudo o que for feito com a sua conta é de sua responsabilidade.
• Avise-nos pelo e-mail [email protected] se suspeitar de uso indevido da sua conta.
• Você pode excluir a conta quando quiser, na página Meu perfil. A exclusão apaga seus dados de acesso, listas e histórico e cancela a assinatura paga, se houver.

3. Planos, pagamento e cancelamento

Há dois planos: o Grátis, sem custo, e o Pro, por R$ 97 por mês. Os recursos e os limites de cada plano estão na página de preços.

• Pagamento: o Pro é cobrado no cartão de crédito, todo mês, por meio da Stripe, empresa de pagamentos. Não recebemos nem guardamos o número do seu cartão.
• Renovação: a assinatura se renova automaticamente a cada mês até você cancelar. Não há fidelidade nem multa.
• Cancelamento: em Assinatura > Gerenciar assinatura, a qualquer momento. O Pro continua ativo até o fim do mês já pago e não há reembolso proporcional desse período.
• Direito de arrependimento: na primeira contratação do Pro você pode desistir em até 7 dias e receber o valor de volta, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Peça pelo e-mail [email protected].
• Pagamento recusado: a Stripe tenta cobrar de novo por alguns dias. Se não conseguir, a conta volta ao plano Grátis; suas listas e seu histórico continuam guardados.
• Mudança de preço ou de limites: avisamos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. A mudança vale a partir da renovação seguinte, e você pode cancelar antes dela.

4. Uso permitido e proibido

O SensorCNPJ serve para pesquisa de mercado, prospecção comercial entre empresas (B2B), análise cadastral e verificação de fornecedores e clientes.

Quem usa os telefones e e-mails das empresas para contato comercial se compromete a:

• fazer contatos relacionados à atividade da empresa contatada;
• identificar-se e oferecer uma forma simples de a empresa pedir para não ser mais contatada, e respeitar esse pedido;
• cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e as regras de telemarketing, como o cadastro "Não Me Perturbe", quando aplicáveis.

É proibido:

• enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou fazer contatos abusivos, ofensivos ou enganosos;
• usar os dados para fraude, golpe, assédio, discriminação ou qualquer finalidade ilegal;
• revender ou redistribuir a base ou grandes volumes de dados exportados como produto próprio;
• coletar dados de forma automatizada (robôs, scraping), burlar os limites do plano ou sobrecarregar o serviço;
• criar várias contas para contornar limites, ou tentar acessar dados e contas de outras pessoas.

5. Os dados e a inteligência artificial

• Os dados das empresas vêm da base pública da Receita Federal e são atualizados todo mês, quando a Receita publica uma nova versão. Eles são mostrados como estão na fonte: podem conter erros, estar desatualizados ou incompletos (nem toda empresa informa telefone ou e-mail).
• O faturamento presumido é uma estimativa a partir do porte declarado e não o faturamento real da empresa.
• A busca inteligente e o diagnóstico cadastral usam inteligência artificial e podem errar. O diagnóstico é uma análise automatizada e não é parecer jurídico, contábil ou de crédito. Confira as informações antes de tomar decisões importantes.
• Os dados públicos pertencem ao domínio público. O software, a marca, o visual e a organização do SensorCNPJ pertencem a nós e não podem ser copiados.

6. Responsabilidades

Ao exportar ou usar dados do SensorCNPJ, especialmente dados de pessoas físicas (nomes de sócios e de microempreendedores individuais), você passa a ser o responsável pelo uso que fizer deles, inclusive perante a LGPD.

Não respondemos por decisões tomadas com base nos dados ou nas análises do serviço, nem por prejuízos indiretos, como lucros cessantes. Na medida permitida pela lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos limita direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante.

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível em manutenções, na atualização mensal da base ou por falhas de terceiros (internet, energia, fornecedores). Não garantimos funcionamento ininterrupto.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, em especial o item 4, com aviso por e-mail sempre que possível. Em caso de encerramento por nossa iniciativa sem descumprimento seu, devolvemos o valor proporcional ao período pago e não usado.

9. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças importantes são avisadas por e-mail com antecedência; a data de vigência no topo desta página mostra a versão atual. Se não concordar, você pode cancelar e excluir a conta.

10. Lei aplicável e contato

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Para consumidores, fica eleito o foro do seu domicílio.

Dúvidas, pedidos e reclamações: [email protected].